Política de Reembolso e Cancelamento

Última atualização: 29 de abril de 2026 · Versão 1.0

1. Direito de Arrependimento (CDC art. 49)

1.1 Antes da entrega — reembolso integral

Você pode cancelar a compra a qualquer momento antes da entrega do arquivo HTML ou da ativação do link público, sem necessidade de justificativa, e receber o reembolso integral do valor pago. Basta nos avisar por e-mail.

1.2 Após a entrega — restrição legal

Por se tratar de produto digital personalizado e produzido sob encomenda do consumidor, aplica-se a exceção do parágrafo único do art. 49 do CDC, que restringe o direito de arrependimento. A jurisprudência tem reconhecido que produtos confeccionados conforme especificações do cliente não se sujeitam à devolução por simples arrependimento.

Considera-se entrega:

• Plano Básico: envio do e-mail com o arquivo HTML anexo ou link de download;
• Plano Completo: ativação do link público /c/<id>.

2. Vício ou Defeito do Produto (CDC art. 18 e 26)

Independentemente do prazo de arrependimento, você sempre tem direito a reparação em caso de vício ou defeito no produto, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da entrega de produto não durável, conforme art. 26, I do CDC.

Consideram-se vícios:

• Link público que não abre, retorna erro 404/500 ou está corrompido;
• Arquivo HTML que não abre em navegadores modernos atualizados;
• Conteúdo entregue diferente do que foi personalizado pelo cliente (erro nosso de processamento);
• Não recebimento do e-mail de entrega após confirmação do pagamento (descontado o tempo razoável de até 30 minutos).

Nesses casos, oferecemos, à sua escolha (CDC art. 18, §1º):

1. Substituição por novo produto sem custo adicional, ou
2. Restituição imediata do valor pago, ou
3. Abatimento proporcional do preço.

3. Quando NÃO é possível reembolsar

• Após o uso/visualização do produto digital pelo destinatário (no plano Completo, após o link ter sido acessado ao menos uma vez), salvo nos casos de vício comprovado;
• Erros causados pelo próprio cliente: dados digitados incorretamente, escolha errada de plano, fotos enviadas em baixa qualidade — nesses casos podemos refazer mediante novo pagamento ou ajuste, conforme análise;
• Insatisfação subjetiva com o estilo/layout do cartão (todos os recursos visuais são apresentados antes da compra);
• Indisponibilidade temporária do link decorrente de caso fortuito ou força maior (queda do servidor de hospedagem, falha de internet do destinatário, etc.) — nesses casos, restabelecemos o acesso assim que possível;
• Solicitações feitas após o prazo de 30 dias do art. 26 do CDC.

4. Como Solicitar o Reembolso

1. Envie e-mail para admstudiodesignartes@gmail.com com o assunto "Solicitação de Reembolso";
2. Informe:
   • Nome completo usado na compra;
   • E-mail usado na compra;
   • Data da compra e forma de pagamento (PIX ou cartão);
   • Plano contratado (Básico ou Completo);
   • Motivo do pedido — se for por vício, descreva o problema com detalhes (capturas de tela ajudam).
3. Analisamos a solicitação em até 7 dias corridos;
4. Se aprovada, o estorno é feito na mesma forma de pagamento:
   • PIX: devolução em até 10 dias úteis via PIX para a chave de origem;
   • Cartão de crédito: estorno na fatura, podendo levar de 1 a 2 ciclos da operadora para aparecer (até 60 dias).

5. Cancelamento por Iniciativa do Fornecedor

Reservamo-nos o direito de cancelar o pedido e devolver integralmente o valor pago caso:

• O conteúdo enviado pelo cliente viole nossos Termos de Uso (conteúdo proibido);
• Suspeita fundada de fraude no pagamento;
• Impossibilidade técnica de entrega não imputável ao cliente.

6. Chargeback

Caso receba o produto e ainda assim acione chargeback indevido junto à operadora de cartão, cooperaremos com a operadora apresentando: comprovante de entrega (e-mail enviado), conteúdo personalizado pelo cliente e logs de acesso ao link. Chargebacks fraudulentos podem ser comunicados a órgãos de proteção e à autoridade competente.

7. Aplicação Subsidiária

O que não estiver expressamente previsto nesta Política rege-se pelas disposições do CDC, pelo Decreto 7.962/2013 (e-commerce) e pelos nossos Termos de Uso. Em caso de conflito, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor.