Termos de Uso

Última atualização: 29 de abril de 2026 · Versão 1.0

Ao realizar uma compra ou utilizar o site Carta Mãe, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. A não concordância com qualquer cláusula implica em não utilizar o serviço.

1. Identificação do Fornecedor

O serviço Carta Mãe é operado por:

Razão Social: 37.049.447 BRUNNO ODLINARI SILVA SANTOS (MEI)
CNPJ: 37.049.447/0001-65
Endereço: Rua Tupinambá, 05 — Mangabeira, Feira de Santana/BA
Contato: admstudiodesignartes@gmail.com

Doravante referido como "Carta Mãe", "nós" ou "fornecedor". O cliente é referido como "você", "usuário" ou "contratante".

2. Objeto do Contrato

O Carta Mãe oferece serviço de criação e entrega de cartões digitais personalizados para o Dia das Mães, sob demanda do usuário, mediante pagamento. O usuário fornece textos, fotos e dados; o sistema gera um arquivo HTML personalizado e/ou hospeda o cartão em um link público temporário, conforme o plano contratado.

3. Plano, Preço e Características

3.1 Plano Completo — R$ 45,00

Entrega de 1 (um) arquivo HTML personalizado por e-mail;
Arquivo standalone, funciona offline em qualquer navegador;
Hospedagem do cartão em link público (formato /c/<id>) por 30 (trinta) dias corridos, contados da confirmação do pagamento;
Link de edição com token criptográfico, enviado por e-mail, que permite alterar o conteúdo durante o prazo de hospedagem;
Recurso de autoplay de música/vídeo do YouTube;
Após os 30 dias, o link é desativado e o conteúdo é apagado dos nossos servidores em conformidade com a LGPD (ver Política de Privacidade).

4. Forma de Pagamento

Aceitamos PIX e cartão de crédito (à vista). O processamento é feito pela AbacatePay (operador de pagamento devidamente credenciado), e seus dados financeiros não trafegam nem são armazenados pelo Carta Mãe.

5. Entrega

A entrega é imediata após confirmação do pagamento (geralmente em segundos no PIX, alguns minutos no cartão). O arquivo e/ou link é enviado para o e-mail informado no checkout. Caso não receba em até 30 minutos, verifique sua caixa de spam e entre em contato pelo e-mail de suporte.

6. Direito de Arrependimento (CDC art. 49)

Antes da entrega: você tem o direito de cancelar a compra e receber reembolso integral. Basta nos comunicar por e-mail antes do envio do arquivo/ativação do link.

Após a entrega do arquivo HTML ou ativação do link público, por se tratar de produto digital personalizado e produzido sob encomenda do consumidor, aplica-se a exceção do parágrafo único do art. 49 do CDC, que restringe o direito de arrependimento, ressalvados os casos de vício/defeito do produto (que continuam cobertos pelo art. 26 do CDC). Detalhes na Política de Reembolso.

7. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o serviço, você se compromete a:

Fornecer dados verdadeiros, precisos e atualizados (nome, e-mail, CPF, telefone) — dados falsos podem inviabilizar a emissão fiscal e o atendimento;
Ser titular dos direitos autorais sobre os textos, fotos e demais conteúdos enviados, ou possuir autorização expressa do titular;
Possuir autorização das pessoas retratadas em fotografias enviadas (direito de imagem — CF art. 5º, X);
Utilizar o serviço apenas para finalidades pessoais e lícitas;
Não realizar engenharia reversa, scraping, exploração de vulnerabilidades ou tentativa de acesso não autorizado a cartas de terceiros;
Ter no mínimo 18 anos ou utilizar o serviço sob supervisão e consentimento de seus responsáveis legais (LGPD art. 14).

8. Conteúdo Proibido

É expressamente vedado enviar, hospedar ou compartilhar via Carta Mãe conteúdo que:

Seja pornográfico, obsceno ou de exploração sexual (especialmente envolvendo menores);
Promova violência, terrorismo, racismo, discriminação ou discurso de ódio;
Viole direitos autorais, marcas registradas ou direitos de imagem de terceiros;
Constitua difamação, calúnia, injúria ou ameaça;
Veicule informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
Contenha malware, scripts maliciosos ou material que vise comprometer a segurança de quem visita o link.

Reservamo-nos o direito de remover conteúdo que viole esta cláusula, sem reembolso, e de comunicar autoridades competentes quando cabível.

9. Procedimento de Notificação e Remoção (Notice-and-Takedown)

Caso identifique conteúdo publicado no Carta Mãe que viole seus direitos (autoral, imagem, honra, marca):

Envie e-mail para admstudiodesignartes@gmail.com com o assunto "Notificação — Remoção de conteúdo";
Informe a URL completa da carta, descrição da violação, sua identificação e comprovação de titularidade quando aplicável;
Analisamos a denúncia em até 48 horas úteis;
Se procedente, removemos o conteúdo e notificamos o autor da carta;
Em casos controversos, podemos suspender o conteúdo até decisão judicial (Marco Civil da Internet, art. 19).

10. Propriedade Intelectual

Conteúdo do usuário: você mantém todos os direitos autorais sobre os textos, fotos e demais materiais enviados. Ao publicar uma carta, você nos concede licença não exclusiva, gratuita e limitada ao prazo de hospedagem (30 dias) para armazenar, exibir e transmitir o conteúdo, exclusivamente para a finalidade do serviço.

Plataforma: o software, layout, código-fonte, marcas, fontes e demais elementos visuais do Carta Mãe são de propriedade exclusiva do fornecedor ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial). É vedada a reprodução sem autorização expressa.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação:

O Carta Mãe não se responsabiliza por indisponibilidade temporária do link decorrente de caso fortuito, força maior, falhas de internet, do servidor de hospedagem ou de terceiros (AbacatePay, Resend, Google);
Não nos responsabilizamos pelo conteúdo enviado pelo usuário nem por seu uso indevido por terceiros que recebam o link;
A indenização por danos diretos comprovadamente causados pelo Carta Mãe fica limitada ao valor pago pelo usuário no pedido em discussão;
Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço, ressalvadas as hipóteses obrigatórias do CDC.

12. Suspensão e Cancelamento

Podemos suspender ou cancelar o acesso a qualquer carta publicada que viole estes Termos, sem reembolso, mediante comunicação ao e-mail cadastrado. Em casos de fraude, chargeback indevido ou tentativa de uso malicioso do serviço, reservamo-nos o direito de bloquear o usuário e cooperar com investigações.

13. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais do usuário segue o disposto na Lei 13.709/2018 (LGPD) e está descrito em detalhes em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

14. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por aviso no site e/ou por e-mail aos usuários ativos. O uso continuado após a publicação implica aceite da nova versão. A versão vigente sempre estará disponível em /termos com a data da última atualização.

15. Disposições Gerais

A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais;
A tolerância de uma das partes quanto a descumprimento da outra não constitui novação ou renúncia;
Estes Termos representam o acordo integral entre as partes sobre o objeto, prevalecendo sobre qualquer entendimento anterior.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Feira de Santana — BA para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (CDC art. 101, I).

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato pelo e-mail admstudiodesignartes@gmail.com.